AREsp 2648760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela insuficiência de provas aptas a demonstrar destino mercantil das drogas apreendidas em poder da agravante; desclassificou-se a conduta para posse de drogas para uso pessoal quanto à cocaína, com extinção da punibilidade pelo decurso de mais de dois anos desde o recebimento da denúncia (art.107, IV CP c/c art.30 Lei 11.343/2006), e reconheceu-se a atipicidade da posse de maconha com fundamento no Tema 506/STF, determinando-se o provimento do recurso especial e a absolvição/declaração de atipicidade conforme art.386, II e VII do CPP.

Parties
Agravante: GISELE CRISTINE GONCALVES ALVES; Corréu: TULIO CRISTIANO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para posse de drogas para uso pessoal (cocaína), reconhecendo a atipicidade da posse de maconha e declarando extinta a punibilidade em relação à cocaína.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Atipicidade Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELE CRISTINE GONCALVES ALVES

Agravante

TULIO CRISTIANO ALVES

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (art.1.029 CPC e Súmula 283/STF)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Prequestionamento sobre aplicação do art.28 da Lei 11.343/2006 e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela insuficiência de provas aptas a demonstrar destino mercantil das drogas apreendidas em poder da agravante; desclassificou-se a conduta para posse de drogas para uso pessoal quanto à cocaína, com extinção da punibilidade pelo decurso de mais de dois anos desde o recebimento da denúncia (art.107, IV CP c/c art.30 Lei 11.343/2006), e reconheceu-se a atipicidade da posse de maconha com fundamento no Tema 506/STF, determinando-se o provimento do recurso especial e a absolvição/declaração de atipicidade conforme art.386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta para posse de drogas para uso pessoal (cocaína), reconhecendo a atipicidade da posse de maconha e declarando extinta a punibilidade em relação à cocaína.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Desclassificar a conduta para posse de drogas para uso pessoal quanto à cocaína.