AREsp 1875509 - ACORDAO

AREsp 1875509 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento de nulidades perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão quanto à autoria e materialidade exigiria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades Processuais, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Deficiência Da Defesa Técnica, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Processuais Prequestionamento Tráfico Privilegiado Deficiência Da Defesa Técnica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidades processuais não prequestionadas
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de prequestionamento de nulidades perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a modificação da conclusão quanto à autoria e materialidade exigiria reexame do acervo probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.