AREsp 1875509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre autoria e materialidade, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO CASTRO CRUZ MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Relação entre condenação por associação e impedimento do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre autoria e materialidade, de modo que a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.