AREsp 1682744 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas com fundamento no conjunto fático‑probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, não sendo passível de revisão pela Corte sem demonstração de violação de regra de direito.

Parties
Agravante: ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de redimensionamento/revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas com fundamento no conjunto fático‑probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena integra a discricionariedade regrada do julgador, não sendo passível de revisão pela Corte sem demonstração de violação de regra de direito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.