AREsp 2870075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 283/STF, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica sujeita o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FABIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS FABIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 283/STF, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário e Súmula 7/STJ), de modo que a impugnação genérica sujeita o recurso à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.