HC 911674 - ACORDAO

HC 911674 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as razões de ilegalidade da entrada domiciliar e do reconhecimento da dosimetria exigiriam reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: KAIO HENRIQUE MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

KAIO HENRIQUE MARQUES PEREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no § 1º do art. 1.021 do CPC (aplicável ao CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, as razões de ilegalidade da entrada domiciliar e do reconhecimento da dosimetria exigiriam reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental