AREsp 2559815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada de forma fundamentada pela instância ordinária em razão da natureza e quantidade das drogas.

Parties
Agravante: FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 modulação da fração de diminuição da causa especial do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a análise do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial: a alegação de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a modulação da fração redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada de forma fundamentada pela instância ordinária em razão da natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.