AREsp 2407390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões relativas à detração penal, progressão antecipada e substituição da pena não foram objeto de dedução no agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ELTON DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Detração Penal, Progressão De Regime, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica acerca dos termos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, questões relativas à detração penal, progressão antecipada e substituição da pena não foram objeto de dedução no agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental