REsp 2153832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita apoiada em circunstâncias objetivas; as provas obtidas são lícitas e formam conjunto probatório contundente que demonstra tráfico e dedicação contínua à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; e a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS FAIO; Agravante: GIOVANA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Legítima Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Legítima Defesa +1 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS FAIO

Agravante

GIOVANA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Insuficiência de provas para condenação de GIOVANA ALVES PEREIRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita apoiada em circunstâncias objetivas; as provas obtidas são lícitas e formam conjunto probatório contundente que demonstra tráfico e dedicação contínua à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; e a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.