AREsp 2738671 - DECISAO

AREsp 2738671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e prova testemunhal) realizado pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e assentou elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JEFFERSON PAULO DA CONCEICAO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON PAULO DA CONCEICAO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade e mérito do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pedido de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e prova testemunhal) realizado pelo Tribunal estadual, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e assentou elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.