HC 994755 - DECISAO

HC 994755 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus porque as instâncias ordinárias, com base em prova material (drogas acondicionadas, inscrições alusivas à facção, quantidades apreendidas, laudos periciais), depoimentos policiais coerentes e declarações/confissões, formaram juízo de convicção quanto ao tráfico e à associação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver esse conjunto fático-probatório nem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES CLAUDIO; Paciente: GUILHERME MARINHO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal De Policiais Militares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal De Policiais Militares Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES CLAUDIO

Paciente

GUILHERME MARINHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória alegada pela defesa
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame fático

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus porque as instâncias ordinárias, com base em prova material (drogas acondicionadas, inscrições alusivas à facção, quantidades apreendidas, laudos periciais), depoimentos policiais coerentes e declarações/confissões, formaram juízo de convicção quanto ao tráfico e à associação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver esse conjunto fático-probatório nem para reconhecer a minorante do art. 33, §4º quando há condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.