AREsp 2845555 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por deficiência da impugnação: o recurso especial não foi admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não efetuou a impugnação específica e dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo carece de admissibilidade.

Parties
Agravante: WESLEY LUCIANO MIRANDA SALES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WESLEY LUCIANO MIRANDA SALES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência da impugnação: o recurso especial não foi admitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não efetuou a impugnação específica e dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e pelo RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo carece de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.