REsp 2155485 - DECISAO

REsp 2155485 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover parcialmente o recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que o Ministério Público se manifeste expressamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao recorrente Dionatan Borges caso preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, mantendo-se, entretanto, a conclusão de que a busca pessoal foi legítima por ter sido amparada em fundada suspeita.

Parties
Recorrente / Acusado: Dionatan Borges; Recorrente / Acusado: Felipe de Andrade de Oliveira; Recorrente / Acusada: Pamela Emanuela Kasper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado

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Parties

Dionatan Borges

Recorrente / Acusado

Felipe de Andrade de Oliveira

Recorrente / Acusado

Pamela Emanuela Kasper

Recorrente / Acusada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover parcialmente o recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que o Ministério Público se manifeste expressamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao recorrente Dionatan Borges caso preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP, mantendo-se, entretanto, a conclusão de que a busca pessoal foi legítima por ter sido amparada em fundada suspeita.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste expressamente quanto à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao recorrente Dionatan Borges, caso preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP
  • Publique-se