HC 972788 - DECISAO

HC 972788 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à reavaliação da dosimetria e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de drogas: 7.390 kg de maconha e 190 g de cocaína; acondicionamento em tabletes; condenação anterior - Autos n. 1001407-17.2023.8.11.0008) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena sem a redução pleiteada.

Parties
Paciente/beneficiária (condenada): JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Juízo a Quo (sentenciante): Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (minorante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (minorante)

Case Brief

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Parties

JHENYFFER WINY SOUZA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/beneficiária (condenada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara de Barra do Bugres/MT

Juízo a Quo (sentenciante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa por quantidade e acondicionamento de drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta à reavaliação da dosimetria e porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da minorante com base em elementos concretos (quantidade de drogas: 7.390 kg de maconha e 190 g de cocaína; acondicionamento em tabletes; condenação anterior - Autos n. 1001407-17.2023.8.11.0008) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando a manutenção da pena sem a redução pleiteada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.