AREsp 2706932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada nulidade do laudo, e porque a apreciação dos pedidos relativos ao redutor e à substituição de pena exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WAGNER LIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Nulidade De Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WAGNER LIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial do aparelho celular apreendido
  2. 2 Insuficiência de prova para condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada nulidade do laudo, e porque a apreciação dos pedidos relativos ao redutor e à substituição de pena exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.