AREsp 2827446 - DECISAO

AREsp 2827446 - DECISAO

O Tribunal considerou que os elementos apontados pelas instâncias ordinárias (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, acondicionamento e suposta confiança na 'teia do tráfico') não eram idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o recorrente era primário, tinha bons antecedentes e as quantidades apreendidas (70,62 g de cocaína e 2,96 g de maconha) não afastavam a hipótese de tráfico eventual; decidiu-se, assim, dar provimento ao recurso especial, aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 e proceder à nova dosimetria, impondo pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 7 dias em regime aberto, substituída por duas...

Parties
Agravante: FABRÍCIO HENRIQUE NUNES GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE NUNES GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios (quantidade de droga e dinheiro) para afastar o redutor
  3. 3 Necessidade de revolvimento de provas para aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os elementos apontados pelas instâncias ordinárias (quantidade de entorpecentes e dinheiro apreendidos, acondicionamento e suposta confiança na 'teia do tráfico') não eram idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o recorrente era primário, tinha bons antecedentes e as quantidades apreendidas (70,62 g de cocaína e 2,96 g de maconha) não afastavam a hipótese de tráfico eventual; decidiu-se, assim, dar provimento ao recurso especial, aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 e proceder à nova dosimetria, impondo pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 7 dias em regime aberto, substituída por duas...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3).
  • Fixar a reprimenda definitiva em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, mais 230 dias-multa.