AREsp 2836369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 constitui ato discricionário do julgador de mérito que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade ou superação da orientação invocada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL THIMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DANIEL THIMOTEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena por Tribunais Superiores
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 constitui ato discricionário do julgador de mérito que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não comprovou a inaplicabilidade ou superação da orientação invocada, incorrendo no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.