AREsp 2862804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente pretendia a rediscussão de questões fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SEVERINO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

SEVERINO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Subsumpção da conduta ao art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente pretendia a rediscussão de questões fático-probatórias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não se concede habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade.