AREsp 2877708 - DECISAO

AREsp 2877708 - DECISAO

Concluiu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição autorizou a busca pessoal por configurar fundada suspeita, mas a narrativa policial não era crível quanto ao ingresso na residência, não havendo fundadas razões ou comprovação de consentimento; por isso, as provas obtidas mediante invasão domiciliar foram anuladas e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa à instância de origem para adequar as medidas.

Parties
Agravante / Réu Apenado: MARLON RODRIGUES BENETTI; Manifestante / Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

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Parties

MARLON RODRIGUES BENETTI

Agravante / Réu Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante / Representante

Procedural Posture

Agravo Legal Por Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita para busca pessoal diante de fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões/consentimento crível
  3. 3 Anulação das provas obtidas mediante invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fuga do réu ao avistar a guarnição autorizou a busca pessoal por configurar fundada suspeita, mas a narrativa policial não era crível quanto ao ingresso na residência, não havendo fundadas razões ou comprovação de consentimento; por isso, as provas obtidas mediante invasão domiciliar foram anuladas e a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com remessa à instância de origem para adequar as medidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante invasão a domicílio.
  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.