REsp 2163116 - DECISAO

REsp 2163116 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de prequestionamento sobre a atenuante reclamada e por ser vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7) quanto aos pedidos de absolvição e desclassificação; a busca domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais diante da situação de flagrância e de elementos corroboradores; a dosimetria insere-se na discricionariedade regrada do julgador e foi apenas parcialmente revista pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCIA DO SOCORRO MORAES; Recorrente: OSVALDINA CUNHA GONCALVES; Recorrente: PAULO SÉRGIO SOZINHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARCIA DO SOCORRO MORAES

Recorrente

OSVALDINA CUNHA GONCALVES

Recorrente

PAULO SÉRGIO SOZINHO LOBATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Pedido de desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Insuficiência de provas e impossibilidade de reexame no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de prequestionamento sobre a atenuante reclamada e por ser vedado o reexame do conjunto probatório (Súmula 7) quanto aos pedidos de absolvição e desclassificação; a busca domiciliar foi considerada compatível com os parâmetros jurisprudenciais diante da situação de flagrância e de elementos corroboradores; a dosimetria insere-se na discricionariedade regrada do julgador e foi apenas parcialmente revista pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.