HC 998308 - DECISAO

HC 998308 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; há elementos idôneos, especialmente a agravante da reincidência, que justificam a manutenção do regime fechado, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILAS NASCIMENTO AVELINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

SILAS NASCIMENTO AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou não
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de considerar reincidência suspensa como agravante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; há elementos idôneos, especialmente a agravante da reincidência, que justificam a manutenção do regime fechado, e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal