AREsp 2770343 - DECISAO

AREsp 2770343 - DECISAO

O Tribunal manteve que a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza, quantidade e variedade das drogas) está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e que as provas e o contexto flagrancial (incluindo a atuação policial amparada pelo art. 244 do CPP) são suficientes para justificar a exasperação da pena-base; ainda, concluiu que a alegação de non bis in idem não indicou dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu do agravo em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Non Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Porte Ilegal De Arma De Fogo Non Bis in Idem Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de non bis in idem em razão da utilização de apreensão de apetrechos e arma para caracterizar tráfico e condenação por porte de arma
  3. 3 Óbices de admissibilidade: Súmula 7 do STJ (reexame de provas) e Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza, quantidade e variedade das drogas) está amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 e que as provas e o contexto flagrancial (incluindo a atuação policial amparada pelo art. 244 do CPP) são suficientes para justificar a exasperação da pena-base; ainda, concluiu que a alegação de non bis in idem não indicou dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões conheceu do agravo em parte e, nesta extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.