AREsp 2652100 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JAIRO SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JAIRO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de fragilidade probatória e risco de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as súmulas aplicáveis, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.