HC 987952 - ACORDAO

HC 987952 - ACORDAO

Por tratar-se de paciente reincidente, não se satisfaz o requisito legal de primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que impede a aplicação da minorante; a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via adotada.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência Minorante

Case Brief

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Parties

DIEGO AFONSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reincidência como óbice à aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Habitualidade na prática do tráfico como impedimento à redução de pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de paciente reincidente, não se satisfaz o requisito legal de primariedade exigido cumulativamente pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que impede a aplicação da minorante; a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não cabe na via adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.