AREsp 2595137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está fundada em amplo acervo probatório —notadamente apreensão expressiva de maconha e depoimentos de policiais que realizaram campana e flagrante— e não há elementos novos ou contrários ao texto legal que autorize o reexame fático-probatório; aplica-se, assim, a vedação de reanálise de provas em recurso especial e a Súmula 568 do STJ autoriza a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: VALDEMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade dos depoimentos de policiais como prova suficiente para condenação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico: demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelos crimes do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 está fundada em amplo acervo probatório —notadamente apreensão expressiva de maconha e depoimentos de policiais que realizaram campana e flagrante— e não há elementos novos ou contrários ao texto legal que autorize o reexame fático-probatório; aplica-se, assim, a vedação de reanálise de provas em recurso especial e a Súmula 568 do STJ autoriza a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.