AREsp 2724711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação se baseou em elementos produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, vídeo e auto de apresentação e apreensão) e não exclusivamente em prova inquisitiva; acolher o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VAGNER BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Súmula 7/stj Absolvição Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VAGNER BATISTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a condenação funda-se exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitiva ou em elementos produzidos sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a condenação se baseou em elementos produzidos sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, vídeo e auto de apresentação e apreensão) e não exclusivamente em prova inquisitiva; acolher o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.