AREsp 2748529 - DECISAO

AREsp 2748529 - DECISAO

Havendo prévio julgamento em habeas corpus sobre as mesmas matérias (que concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante e destacou a incompatibilidade do habeas corpus com pedido de desclassificação, por exigir revolvimento do conjunto probatório), verifica-se reiteração de pedidos e necessidade de reexame de matéria fático-probatória proibida em recurso especial. Por isso o agravo é conhecido apenas para que não se conheça do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO CASTILHO; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO APARECIDO CASTILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi prejudicado por prévio julgamento de habeas corpus sobre as mesmas matérias
  2. 2 Se é cabível a reclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prévio julgamento em habeas corpus sobre as mesmas matérias (que concluiu pela inexistência de ilegalidade flagrante e destacou a incompatibilidade do habeas corpus com pedido de desclassificação, por exigir revolvimento do conjunto probatório), verifica-se reiteração de pedidos e necessidade de reexame de matéria fático-probatória proibida em recurso especial. Por isso o agravo é conhecido apenas para que não se conheça do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.