HC 994490 - DECISAO

HC 994490 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não estando o writ apto a substituir a revisão criminal, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA CRUZ NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Por Violação De Domicílio, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Nulidade Por Violação De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

BRUNO DA CRUZ NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de ilegalidade flagrante passível de remediação por habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, não estando o writ apto a substituir a revisão criminal, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o provimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo acerca da presente decisão, com cópia dos autos.