RHC 214200 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação apresentada no decreto prisional e no acórdão de origem não era suficiente para justificar a custódia cautelar do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e colaboração, e que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos não demonstraram, por si só, a imprescindibilidade da prisão preventiva; aplicando precedentes do STJ, concluiu pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, revogando a preventiva e determinando que o Juízo de primeiro grau fixe tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de LUIS CARLOS DA SILVA e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza das drogas apreendidas para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação apresentada no decreto prisional e no acórdão de origem não era suficiente para justificar a custódia cautelar do paciente, diante de sua primariedade, bons antecedentes e colaboração, e que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes apreendidos não demonstraram, por si só, a imprescindibilidade da prisão preventiva; aplicando precedentes do STJ, concluiu pela possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, revogando a preventiva e determinando que o Juízo de primeiro grau fixe tais medidas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; revogada a prisão preventiva de LUIS CARLOS DA SILVA e substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIS CARLOS DA SILVA e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e à 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá/SC