AREsp 2687248 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a condenação com base em flagrante, depoimentos e apreensões; além disso, o depoimento policial foi considerado idôneo e não desconstituído pela defesa.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Súmula 7/stj Valor Probatório Do Depoimento Policial Reexame De Prova

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Parties

MAYCON DOUGLAS GOUVEIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a condenação com base em flagrante, depoimentos e apreensões; além disso, o depoimento policial foi considerado idôneo e não desconstituído pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.