AREsp 2690911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIDIANE DE SOUZA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regime Prisional, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 105, III, Alínea a, CF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Regime Prisional Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 105, Iii, Alínea A, CF

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Parties

LIDIANE DE SOUZA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Pedido de modificação do regime prisional fundado no art. 33, §2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para indeferir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se