HC 994530 - DECISAO

HC 994530 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de meio inadequado à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado descreve fatos concretos (informações sobre entrega de drogas, fuga de condutor de moto e fuga do réu lançando a droga) que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, e o depoimento dos policiais, prestado em juízo, é considerado prova idônea na ausência de elementos que desabonem a imparcialidade, não sendo a ausência das imagens das câmeras corporais suficiente para invalidar a prisão ou os depoimentos, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: ROMARIO JUNIO NASCIMENTO FIDELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0802293-43.2023.8.19.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Depoimento Policial, Câmeras Operacionais, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Busca Pessoal Depoimento Policial Câmeras Operacionais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROMARIO JUNIO NASCIMENTO FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0802293-43.2023.8.19.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 Ausência de imagens das câmeras corporais e perda de prova
  3. 3 Credibilidade e suficiência do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de meio inadequado à revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; o acórdão impugnado descreve fatos concretos (informações sobre entrega de drogas, fuga de condutor de moto e fuga do réu lançando a droga) que configuram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, e o depoimento dos policiais, prestado em juízo, é considerado prova idônea na ausência de elementos que desabonem a imparcialidade, não sendo a ausência das imagens das câmeras corporais suficiente para invalidar a prisão ou os depoimentos, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ. Publique-se.