HC 950180 - DECISAO

HC 950180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal que legitimasse o conhecimento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade manifesta nos elementos fáticos e probatórios consignados pelo Tribunal de origem que justifique o deferimento de ofício (anotações, balanças, drogas, dinheiro e munições indicam maior grau de ofensividade do crime de tráfico).

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ SILVA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0005660-38.2023.8.16.0069); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição/estatuto Do Desarmamento, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição/estatuto Do Desarmamento Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA BEATRIZ SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0005660-38.2023.8.16.0069)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus na ausência de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal que legitimasse o conhecimento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade manifesta nos elementos fáticos e probatórios consignados pelo Tribunal de origem que justifique o deferimento de ofício (anotações, balanças, drogas, dinheiro e munições indicam maior grau de ofensividade do crime de tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se