HC 993428 - DECISAO

HC 993428 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; aplicou-se entendimento do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e o acórdão impugnado indicou elemento concreto idôneo (constatação de execução penal ativa e elementos de habitualidade) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELINSON FAGUNDES PAIM; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inaplicabilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inaplicabilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELINSON FAGUNDES PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado posteriores ou de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; aplicou-se entendimento do STJ sobre a impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e o acórdão impugnado indicou elemento concreto idôneo (constatação de execução penal ativa e elementos de habitualidade) para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal