REsp 2161246 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade da busca veicular em região de fronteira por fundada suspeita amparada em informações de inteligência e comportamento do condutor; a prisão em flagrante de TIAGO foi autônoma e não contaminada por prisões anteriores ilegais; a destinação internacional da droga ficou comprovada por elementos probatórios (aparelho celular), justificando a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; a dosimetria foi fundamentada concretamente, sendo admissível o deslocamento do vetor "circunstâncias" para a terceira fase para modular a fração da minorante sem configurar bis in idem; e a pretensão de revolver provas...

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR GIL; Agravante: MARLOM CRISTIAM FERREIRA; Agravante: TIAGO LIAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma/stj (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita Por Derivação, Transnacionalidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 607/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Por Derivação Transnacionalidade Do Delito Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR GIL

Agravante

MARLOM CRISTIAM FERREIRA

Agravante

TIAGO LIAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma/stj (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade por prova derivada de prisão ilegal (teoria da contaminação)
  3. 3 configuração de transnacionalidade do tráfico e incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram a legalidade da busca veicular em região de fronteira por fundada suspeita amparada em informações de inteligência e comportamento do condutor; a prisão em flagrante de TIAGO foi autônoma e não contaminada por prisões anteriores ilegais; a destinação internacional da droga ficou comprovada por elementos probatórios (aparelho celular), justificando a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006; a dosimetria foi fundamentada concretamente, sendo admissível o deslocamento do vetor "circunstâncias" para a terceira fase para modular a fração da minorante sem configurar bis in idem; e a pretensão de revolver provas...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.