HC 969620 - DECISAO

HC 969620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial/agravo em face do mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: GENIVALDO NERES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, HC Como Substitutivo De Recurso Especial, Exasperação Da Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Mitigação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Habeas Corpus HC Como Substitutivo De Recurso Especial Exasperação Da Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

GENIVALDO NERES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de recurso especial/agravo em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso especial/agravo em face do mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade e à orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se