HC 963197 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado e denegado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, motivo pelo qual não se examina novamente a matéria de mérito.
- Parties
- Paciente: RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 0029999-22.2017.8.15.2002)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA (Apelação n. 0029999-22.2017.8.15.2002)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de materialidade delitiva quanto ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Necessidade de apreensão e perícia das substâncias entorpecentes para comprovação da materialidade
- 3 Mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado e denegado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, motivo pelo qual não se examina novamente a matéria de mérito.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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