HC 976906 - DECISAO

HC 976906 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; no mérito, a apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca relativo a outro crime foi qualificada como encontro fortuito de provas, não havendo desvio de finalidade que justifique a nulidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WELINGTON DE OLIVEIRA CREMASCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Encontro Fortuito De Provas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Encontro Fortuito De Provas +2 more

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Parties

WELINGTON DE OLIVEIRA CREMASCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de encontro fortuito de provas versus fishing expedition quando drogas são apreendidas em mandado para crime diverso
  2. 2 Ilicitude da entrada em domicílio e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; no mérito, a apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca relativo a outro crime foi qualificada como encontro fortuito de provas, não havendo desvio de finalidade que justifique a nulidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus