AREsp 2100939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GONÇALVES ALVES CASTRO; Agravante: MAYCON GONÇALVES GUIMARÃES; Agravante: PATRICK ANJOS DE OLIVEIRA; Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

MATEUS GONÇALVES ALVES CASTRO

Agravante

MAYCON GONÇALVES GUIMARÃES

Agravante

PATRICK ANJOS DE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e a impugnação apresentada foi genérica, não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e aos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por seus próprios fundamentos.