HC 880690 - DECISAO

HC 880690 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ; o Tribunal estadual observou o princípio da correlação e a correção da dosimetria exigiría aprofundado revolvimento probatório vedado na via eleita, além de corretamente afastar a aplicação do art. 66 do CP nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5015738-29.2022.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

THIAGO DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5015738-29.2022.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Possibilidade de absolvição por conduta não descrita na denúncia
  3. 3 Correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi apresentado como substitutivo de recurso ordinário, não há ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ; o Tribunal estadual observou o princípio da correlação e a correção da dosimetria exigiría aprofundado revolvimento probatório vedado na via eleita, além de corretamente afastar a aplicação do art. 66 do CP nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.