AREsp 2001436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, ao rejulgamento do caso; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, sendo inviável examinar o mérito; a alegada contradição era externa e não sanável nos embargos, e não houve omissão no acórdão, que explicitou o óbice da Súmula n. 83 e a contagem de prazos conforme art. 798 do CPP.

Parties
Embargante: DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão E Contradição Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

DEOCLECIANO MENDES BENEVIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Não conhecimento (inadmissibilidade) do recurso especial e suas consequências
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, ao rejulgamento do caso; o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade, sendo inviável examinar o mérito; a alegada contradição era externa e não sanável nos embargos, e não houve omissão no acórdão, que explicitou o óbice da Súmula n. 83 e a contagem de prazos conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.