AREsp 2866387 - ACORDAO

AREsp 2866387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível o agravo.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES BRITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Receptação Revisão Criminal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se infirmam todos os fundamentos da decisão agrava da

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inadmissível o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.