AREsp 2440862 - ACORDAO

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O agravado é primário e possui bons antecedentes, e não houve demonstração nos autos de sua dedicação a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa; assim, é devida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: RENAN AUGUSTO KLEIN DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Regime Prisional Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

RENAN AUGUSTO KLEIN DE AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado (art. 157, §1º do Código de Processo Penal)
  3. 3 suficiência/fragilidade da prova

Ratio Decidendi

O agravado é primário e possui bons antecedentes, e não houve demonstração nos autos de sua dedicação a atividades criminosas ou de pertencimento a organização criminosa; assim, é devida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e aplicou o redutor do tráfico privilegiado, com readequação da dosimetria penal e do regime prisional.