AREsp 2837555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e a mera citação da súmula não demonstram superação do óbice, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos aplicáveis, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREISON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREISON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas e a mera citação da súmula não demonstram superação do óbice, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos dispositivos aplicáveis, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental