AREsp 2874629 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ALAN ANGELO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ALAN ANGELO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
- 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a superação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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