AREsp 2581276 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas foi fundada em elementos concretos das circunstâncias do flagrante (denúncia prévia, local com histórico de tráfico, fracionamento em 40 pinos, tentativa de evasão e existência de dinheiro), sendo desnecessária a apreensão de balança ou materiais de embalo para demonstrar a destinação mercantil, e sendo vedado ao STJ reavaliar provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação, Súmula 7/stj, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação Súmula 7/stj Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROBERTO MOREIRA CLETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico pode ser mantida com base em elementos concretos do flagrante sem apreensão de balança, materiais de embalo ou anotações contábeis
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por maioria, negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação por tráfico de drogas foi fundada em elementos concretos das circunstâncias do flagrante (denúncia prévia, local com histórico de tráfico, fracionamento em 40 pinos, tentativa de evasão e existência de dinheiro), sendo desnecessária a apreensão de balança ou materiais de embalo para demonstrar a destinação mercantil, e sendo vedado ao STJ reavaliar provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas nos termos do acórdão recorrido