HC 949792 - DECISAO

HC 949792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se configurar, em grande medida, substituição de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP procedeu-se à análise de ofício e verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/6, por força da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência do STJ sobre pequenas quantidades, razão pela qual as penas de Carlos Alberto Baptista Júnior e Raiane Cristina Moraes Mello foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 144 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, conforme sentença de origem; a pena de Ruano permanece conforme sentença de...

Parties
Paciente: RUANO DA SILVA PERDIGÃO; Paciente: CARLOS ALBERTO BAPTISTA JÚNIOR; Paciente: RAIANE CRISTINA MORAES MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir as penas de Carlos Alberto Baptista Júnior e Raiane Cristina Moraes Mello para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 144 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, nos...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RUANO DA SILVA PERDIGÃO

Paciente

CARLOS ALBERTO BAPTISTA JÚNIOR

Paciente

RAIANE CRISTINA MORAES MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação
  3. 3 Exasperação da pena-base em 1/6 por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se configurar, em grande medida, substituição de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP procedeu-se à análise de ofício e verificou-se que a exasperação da pena-base em 1/6, por força da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mostrou-se desproporcional à luz da jurisprudência do STJ sobre pequenas quantidades, razão pela qual as penas de Carlos Alberto Baptista Júnior e Raiane Cristina Moraes Mello foram reduzidas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 144 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, conforme sentença de origem; a pena de Ruano permanece conforme sentença de...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir as penas de Carlos Alberto Baptista Júnior e Raiane Cristina Moraes Mello para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 144 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos, nos...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reduzir as penas de Carlos Alberto Baptista Júnior e Raiane Cristina Moraes Mello para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 144 dias-multa, fixado o regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme...