AREsp 2788779 - DECISAO

AREsp 2788779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no exame do mérito residual, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porquanto a licitude das provas e a configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram devidamente fundamentadas com base em consentimento para entrada, denúncias reiteradas, tentativa de fuga e porte de significativa quantidade de drogas e artefatos indicativos de mercancia; reconhecer ilicitude da prova, absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou a antiquidade dos antecedentes para afastá-los nem a confissão espontânea apta a atenuar.

Parties
Agravante: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Controle Judicial a Posteriori Do Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude Da Prova Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices apontados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ilicitude ou licitude do ingresso policial em domicílio e busca domiciliar
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no exame do mérito residual, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás porquanto a licitude das provas e a configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram devidamente fundamentadas com base em consentimento para entrada, denúncias reiteradas, tentativa de fuga e porte de significativa quantidade de drogas e artefatos indicativos de mercancia; reconhecer ilicitude da prova, absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou a antiquidade dos antecedentes para afastá-los nem a confissão espontânea apta a atenuar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.