AREsp 2419814 - ACORDAO

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Por maioria conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade e autoria estavam comprovadas por apreensões e depoimentos policiais coerentes e corroborados; que a reincidência e as circunstâncias afastam a aplicação do tráfico privilegiado; que a dosimetria com exasperação em 1/8 foi adequada; e que o pedido recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERWYN MAX DA SILVA CAMARGOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (manutenção da condenação)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria (exasperação Em 1/8), Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria (exasperação Em 1/8) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERWYN MAX DA SILVA CAMARGOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos policiais como prova
  3. 3 Correção da dosimetria (acréscimo de 1/8)

Ratio Decidendi

Por maioria conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a materialidade e autoria estavam comprovadas por apreensões e depoimentos policiais coerentes e corroborados; que a reincidência e as circunstâncias afastam a aplicação do tráfico privilegiado; que a dosimetria com exasperação em 1/8 foi adequada; e que o pedido recursal demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (manutenção da condenação)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a condenação imposta pelo Tribunal de origem pelo crime de tráfico de drogas