AREsp 2404687 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apuraram elementos concretos (diversidade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro, tentativa de ocultação e depoimento de usuária) que indicam tráfico, sendo correta a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6; ademais, a defesa não pediu desclassificação no recurso especial, logo acolher tal tese demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARIANE HELENA VENÂNCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: WESLEY BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS; Corréu: YURI; Usuária/testemunha: CATARINA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARIANE HELENA VENÂNCIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

WESLEY BRUNO DE OLIVEIRA CAMPOS

Corréu

YURI

Corréu

CATARINA COSTA ANDRADE

Usuária/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi adequada no patamar de 1/6 diante das circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se é cabível a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28) diante da insuficiência de provas de mercancia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apuraram elementos concretos (diversidade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro, tentativa de ocultação e depoimento de usuária) que indicam tráfico, sendo correta a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/6; ademais, a defesa não pediu desclassificação no recurso especial, logo acolher tal tese demandaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado
  • Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)